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Documentação Necessária

Incorporação de Bens ao Capital Social

• Certidão de INTEIRO TEOR, em via original, (e não certidão simplificada) emitida pela Junta Comercial, devidamente atualizada (expedida nos últimos 30 dias);
OU 

• Escritura Pública de incorporação,(sinal público se cabível),
acompanhada de certidão SIMPLIFICADA original (e não de inteiro teor) da Junta Comercial, devidamente atualizada (expedida nos últimos 30 dias);
OU  

• Instrumento societário (contrato social), em 02 vias, em cópia autenticada, (sinal público se necessário), devidamente registrado na Junta Comercial, que deliberou sobre a transferência dos bens, acompanhada de certidão SIMPLIFICADA (e não de inteiro teor) da Junta Comercial, devidamente atualizada (expedida nos últimos 30 dias); 

Obs: Em se tratando de Sociedade Simples, que não possui registro na Junta Comercial, deverá ser apresentada a Certidão de Registro expedida pelo Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, em via original ou cópia autenticada (sinal público, se cabível), e devidamente atualizada (expedida nos últimos 30 dias). 

• Comprovante de recolhimento do impostoOU  declaração de não incidência, emitida pela Prefeitura Municipal;

• Respectivo(s) Daje(s) de Registro 

Incorporação Imobiliária

Instituição de Condomínio

Promessa de Compra e Venda

• Contrato, em via original, com assinatura das partes e subscrito por duas testemunhas, com firma reconhecida , em pelo menos duas vias.

Quanto aos requisitos do contrato, confira-se o art. 1159, do Código de Normas/BA:
Art. 1159. O contrato de promessa de compra e venda deverá conter os seguintes requisitos ou cláusulas essenciais para o seu registro:
I. qualificação completa das partes,
II. descrição do imóvel conforme os dados da matrícula respectiva constante no Cartório de Registro Imobiliário;
III. determinação do valor do negócio jurídico, importância paga a título de sinal, prazo e condições de pagamento, fixado em moeda legal e corrente;
IV. critério de atualização monetária das parcelas de pagamento do preço, juros e encargos moratórios incidentes;
V. cláusula expressa de irretratabilidade, com direito a adjudicação compulsória, ou hipótese de arrependimento, com a estipulação de prazo para o desfazimento do negócio e restituição da posse do imóvel ao promitente vendedor, estipulada por opção das partes;
VI. assinatura das partes com firma reconhecida e de 2 (duas) testemunhas.


• Documento de representação , em via original ou cópia autenticada, se qualquer das partes se fizer representar no contrato. 
P.ex.: contrato social acompanhado da certidão simplificada da Junta Comercial, procuração etc.

• Respectivo(s) DAJE(S) 

Observações: 
 1. As partes devem estar devidamente qualificadas no contrato, devendo dele constar nome completo, estado civil (inclusive com a data do casamento e o regime de bens, se for o caso), CPF etc.
2. As informações do contrato devem estar em consonância com as constantes da matrícula, relativamente às partes e ao imóvel.
3. Se for apresentada somente uma via do contato, esta ficará arquivada no Cartório.
4. Se o promitente vendedor for pessoa jurídica, não sendo caso de dispensa, apresentar Certidão Negativa de Débito da Previdência Social (CND) e a Certidão conjunta da Receita Federal do Brasil e da Dívida Ativa na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, ou positiva com efeito de negativa.
5. Tratando-se de promessa de unidade imobiliária para entrega futura, apresentar o comprovante de recolhimento do ITIV, nos termos do art. 122, §1º, I, da Lei 7186/2006 - Código Tributário Municipal.

Dispositivos legais pertinentes: 
Art. 167, I, 9, 18 e 20, da Lei 6015/73.
Art. 167, II, 3, da Lei 6015/73.
Art. 194, da Lei 6015/73.
Art. 1158 e ss, do Código de Normas/BA.
 

Registro e/ou Averbação do Pacto Antenupcial

PARA O REGISTRO DO PACTO ANTENUPCIAL:
- Escritura Pública do Pacto Antenupcial, original, com reconhecimento de sinal público, se necessário;
- Requerimento, em duas vias, com firma reconhecida (e sinal público, se cabível), solicitando o registro.

- Certidão de casamento original e cópia autenticada, com prazo máximo de 90 dias da data de expedição, com reconhecimento de sinal público, se necessário;
- Declaração com firma reconhecida (e sinal público, se cabível), informando o 1º domicílio conjugal;
- Daje de registro sem valor econômico.


PARA AVERBAR O PACTO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL
a) Se o pacto estiver registrado neste Cartório, necessário: 
- Requerimento, em duas vias, com firma reconhecida(e sinal público, se cabível), solicitando a averbação na matrícula.
- 1 DAJE de averbação sem valor declarado.

b) Se o pacto estiver registrado em outro Cartório, necessário: 
- Certidão do registro auxiliar (registro do pacto), original e válida (expedida nos últimos de 30 dias), com reconhecimento de sinal público, se necessário.
- Requerimento, em duas vias, com firma reconhecida (e sinal público, se cabível), solicitando a averbação na matrícula.
- 1 DAJE de averbação sem valor declarado.

Dispositivos legais pertinentes: 
 Art. 167, I, 12, da Lei 6015/73.
Art. 244, da Lei 6015/73.
Art. 1112 e ss, do Código de Normas/BA.

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