Dúvidas mais Frequentes

Dúvidas sobre esta página?
Documentação Necessária

Cédula de Crédito Imobiliário

• Cédula de Crédito Imobiliário com assinatura do representante do credor, em 2 vias, sendo uma via não negociável, preenchida corretamente conforme art.1197 e ss do Código de Normas/BA

• Daje de averbação sem valor declarado;

Contrato de Alienação Fiduciária

• Instrumento particular com assinatura das partes e testemunhas, dispensado o reconhecimento de firma em se tratando de entidade vinculada ao Sistema Financeiro da Habitação.

Quanto aos requisitos do contrato, confira-se o art.1171 do Código de Normas da Bahia, que deverá conter cláusulas e requisitos essenciais para o seu registro:
I. o valor principal da dívida;
II. o prazo e as condições de reposição do empréstimo ou do crédito do credor fiduciário;
III. A taxa de juros e os encargos incidentes;
IV. a cláusula de constituição da propriedade fiduciária, com a descrição do imóvel objeto da alienação fiduciária e a indicação do título e modo de aquisição;
V. a cláusula assegurando ao devedor fiduciante , enquanto adimplente, a livre utilização do imóvel objeto da alienação fiduciária;
VI. a indicação, para efeito de venda em leilão público, do valor do imóvel e dos critérios para a respectiva revisão;
VII. o prazo de carência a ser observado antes que seja expedida intimação para a purgação de mora do devedor, ou fiduciante, inadimplente;
VIII. A cláusula dispondo sobre a aplicação dos procedimentos para a realização do leilão público destinado à alienação do imóvel, se consolidada, por inadimplemento, a propriedade em nome do credor fiduciário, sendo suficiente a remissão expressa do art.27, da Lei nº 9.514/97, dispensando-se a transcrição desses procedimentos no título de constituição da garantia;

• Certidão negativa de débitos trabalhista - CNDT válida

• Documento de representação, em via original ou cópia autenticada, (sinal público se necessário)
  P.ex.: contrato social acompanhado da certidão simplificada da Junta Comercial, procuração etc.

• Respectivo Daje;

Observações: 
1. As partes devem estar devidamente qualificadas no contrato, devendo dele constar nome completo, estado civil (inclusive com a data do casamento e o regime de bens, se for o caso), CPF etc.
2. As informações do contrato devem estar em consonância com as constantes da matrícula, relativamente às partes e ao imóvel.
3. Se o devedor for pessoa jurídica, será necessário apresentar a certidão expedida conjuntamente pela Secretária da Receita Federal (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda (PGFN), referentes a tos os créditos federais e a dívida ativa da União (DAU) por elas administradas e abrangendo inclusive as contribuições sociais previstas nas alíneas “a” e “d” do parágrafo único do art.11 da Lei 8212/91;
4. As taxas sobre o registro de hipotecas e de alienações fiduciárias terão como base o valor da dívida, dividido pelo número total de imóveis dados em garantia;
5. Documento de representação , em via original ou cópia autenticada, (sinal público se necessário)  P.ex.: contrato social acompanhado da certidão simplificada da Junta Comercial, procuração etc. 

Dispositivos Legais Pertinentes:

Art.167, I, 35 da Lei.6015/73
Art.1167 e ss do Código de Normas/BA

Contrato de Compra e Venda (Instrumento Particular com Força de Escritura Pública)

• Instrumento particular com assinatura das partes e testemunhas , dispensado o reconhecimento de firma em se tratando de entidade vinculada ao Sistema Financeiro da Habitação,

• Guia Homologada do ITIV com demonstrativo de quitação

• Certidão Negativa de Débitos do IPTU válida.

• Declaração de quitação do condomínio , com firma reconhecida do síndico, em via original e emitida no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

• Certidão negativa de débitos trabalhista - CNDT válida dos vendedores 

• Procuração que outorgue poderes ao representante da instituição financiadora, em via original ou cópia autenticada (sinal público se necessário). 
Obs.: na hipótese de o vendedor ser pessoa jurídica, apresentar, também, Certidão Negativa de Débitos Relativos às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros - CND do INSS - e Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e Dívida Ativa da União.

• Respectivo(s) Daje(s) de Registro

Observações: 
• Se solicitada a redução de emolumentos prevista no art. 290, da Lei 6015/73, apresentar declaração de primeira aquisição de imóvel residencial financiado pelo Sistema Financeiro da Habitação, com firma reconhecida do(s) comprador(es).
• As certidões apresentadas devem estar válidas. 
• Todas as informações constantes do contrato devem estar em consonância com as contidas na matrícula, conforme certidão de ônus. Nesse sentido, observar nome das partes, CPF, estado civil, descrição do imóvel etc.
• Tratando-se de terreno foreiro, apresentar comprovante de recolhimento do laudêmio, com firma reconhecida do signatário.
• Apresentar documento de representação em via original ou cópia autenticada, na hipótese de qualquer das partes estar representada. Ex.: procurador, representante legal de pessoa jurídica etc. 
• Em virtude da Lei n° 13.097/2015, que deu nova redação ao art. 1°, §2° da Lei 7.433/1985, não mais é necessário a apresentação das certidões de feitos ajuizados.

Contrato de Locação

 Contrato, em via original, com assinatura das partes e subscrito por duas testemunhas, com firma reconhecida, (sinal público, se cabível), em pelo menos duas vias. 
• Documento de representação , em via original ou cópia autenticada (sinal público, se cabível), se qualquer das partes se fizer representar no contrato. 
Exemplo: contrato social acompanhado da certidão simplificada da Junta Comercial, procuração etc.

• Respectivo(s) DAJE(S)  
- Contrato de locação por prazo indeterminado – Daje de registro será feito pela soma de doze alugueres ou contraprestações.
Contrato de locação por prazo determinado –O daje de registro será calculado com base no valor total do contrato ou da escritura. 

Cláusula de vigência : contratos que possuem cláusula de vigência são registrados para que, mesmo em caso de transferência da propriedade do imóvel, a locação permaneça vigente.

Direito de preferência : contratos que não possuem cláusula de vigência são averbados, a fim de resguardar o direito de preferência do locatário na aquisição do imóvel. Ressalte-se que tal prerrogativa também decorre dos contratos que contenham cláusula de vigência.

Observações: 
As partes devem estar devidamente qualificadas no contrato, devendo dele constar nome completo, estado civil (inclusive com a data do casamento e o regime de bens, se for o caso), CPF etc.
As informações do contrato devem estar em consonância com as constantes da matrícula, relativamente às partes e ao imóvel.
Se for apresentada somente uma via do contato, esta ficará arquivada no Cartório.

Dispositivos legais pertinentes: 
Art. 167, I, 3, da Lei 6015/73.
Art. 167, II, 16 da Lei 6015/73.
Arts. 8 e 27, da Lei 8.245/91.
Art. 576, do Código Civil de 2002.
Art. 1081 e ss, do Código de Normas/BA.

Convenção de Condomínio

• 02 Vias da Convenção de Condomínio com no mínimo 2/3 (Dois terços) das assinaturas dos proprietários com firma reconhecida, (sinal público, se cabível). (1 via original e 1 via cópia autenticada) 
Quanto aos requisitos da convenção, confira-se o arts.1406 à 1410 do Código de Normas da Bahia, que deverá conter cláusulas e requisitos essenciais para o seu registro:
ART.1406
I. a quota proporcional e o modo de pagamento das contribuições dos condôminos para atender às despesas ordinárias e extraordinárias do condomínio;
II. a forma de sua administração;
III. a competência das assembleias, forma de sua convocação e quorum exigido para as deliberações;
IV. as sanções a que estão sujeitos os condôminos ou possuidores;
V. o regimento interno;
ART.1410
a) a discriminação das partes de propriedade exclusiva, e as de condomínio, com especificações das diferentes áreas;
b) o destino das diferentes partes;
c) o modo de usar as coisas e serviços comuns;
d) encargos, forma e proporção das contribuições dos condôminos para as despesas de custeio e para as extraordinárias;
e) o modo de escolher o síndico e o conselho consultivo;
f) as atribuições do síndico, além das legais;
g) a definição da natureza gratuita ou remunerada de suas funções;
h) o modo e o prazo da convocação das assembleias gerais dos condôminos;
i) o quorum para os diversos tipos de votações;
j) a forma de contribuição para constituição de fundo de reserva;
k) a forma e o quorum para as alterações de convenção;
l) a forma e o quorum para a aprovação do Regimento Interno quando não incluídos na própria convenção;

• Respectivo(s) DAJE(S) :
Os dajes deverão ser tirados conforme o Anexo Único, Tabela III, IX, letra "a" da Tabela de Emolumentos do Estado da Bahia para o registro da convenção.

Dispositivos Legais Pertinentes:

Art.167, I, 17 da Lei.6015/73
Art.9 e ss da Lei.4591/64
Art.1.331 e ss da Lei. 10.406/2002
Arts.1409 e 1410 e ss do Código de Normas/BA

Desmembramento de áreas rurais

• Requerimento em 2 vias da parte interessada, com firma reconhecida (sinal público, se cabível),  indicando o número da matrícula e/ou identificando o respectivo imóvel, informando a área objeto do desmembramento;

• Duas vias originais da planta dos imóveis, memoriais descritivos e ART do profissional responsável, com firma reconhecida do proprietário e do profisional

• CCIR e ITR da porção maior

• Respectivo(s) Daje(s) de averbação sem valor declarado

Desmembramento de áreas urbanas

• Requerimento em 2 vias da parte interessada, com firma reconhecida (sinal público, se cabível),  indicando o número da matrícula e/ou identificando o respectivo imóvel, informando a área objeto do desmembramento;

• Via original e fotocópia autenticada da Portaria municipal de aprovação do desmembramento da área;

• Certidão de Primeiro Lançamento da inscrição da área desmembrada;


• Fotocópia autenticada da planta do imóvel, memorial descritivo e ART do profissional responsável;

• Respectivo(s) Daje(s) de averbação sem valor declarado

Escritura Pública de Compra e Venda

• Escritura Pública de compra e venda, (sinal público se cabível);
• Respectivo(s) Daje(s) de registro
Guia de ITIV homologada com demonstrativo de quitação.
 

 

Escritura Pública de Doação

• Escritura Pública de Doação, (sinal público se cabível);
• Respectivo(s) Daje(s) de registro
• Guia do ITD com parecer da Fazenda Estadual

 

Formal de Partilha / Carta de Adjudicação

Formal de partilha/carta de adjudicação expedido judicialmente, que, nos termos do art. 1121, do Código de Normas/BA, deverá conter:
Art. 1121. O formal de partilha judicial expedido pelo Juízo competente em decorrência de sucessão causa mortis, nos processos de inventário ou arrolamento, deverá conter:
a) folha de rosto e encerramento nos originais e as demais peças através de cópias autenticadas ou conferidas, contendo:
b) qualificação completa do falecido e do cônjuge sobrevivente;
c) nome e qualificação completa dos herdeiros ou legatários e respectivos cônjuges, indicando o regime de bens adotado;
d) certidão de testamento, se houver;
e) termo de inventariante e a qualidade dos herdeiros e o grau de seu parentesco com o inventariado;
f) relação completa e individualizada dos bens imóveis, com a indicação dos eventuais ônus que os gravam e a descrição precisa do bem, de conformidade como art. 225, da Lei nº 6.015/73;
g) avaliação dos bens do espólio;
h) modo de pagamento do quinhão hereditário;
i) quitação dos impostos e cópia autenticada da guia do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCD, com o respectivo demonstrativo do processo;
j) certidão negativa de débito emitida pela Receita Federal em nome do espólio;
k) certidão de autorização da transferência dos imóveis situados em terrenos de Marinha emitidas, pela Secretaria de Patrimônio da União;
l) certidão negativa de débito do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, emitida pela Prefeitura Municipal;
m) sentença e certidão do trânsito em julgado do processo de inventário.

• Respectivo(s) Daje(s) de Registro
Dispositivos legais pertinentes: 
Art. 167, I, 24 e 25, da Lei 6015/73.
Arts. 221 e 222, da Lei 6015/73.
Art. 1121 e ss, do Código de Normas/BA.

Ver todas as categorias