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Documentação Necessária

Cisão, Fusão ou Incorporação Societária

Documentação necessária para Cisão, Fusão ou Incorporação Societária.
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Convenção de Condomínio

Documentação necessária para Convenção de Condomínio.
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Desdobro

Documentação necessária para Desdobro.
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Desincorporação de Imóvel do Capital Social

Documentação necessária para Desincorporação de Imóvel do Capital Social.
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Desmembramento de áreas urbanas

1. Requerimento da parte interessada, em 2 vias, com firma reconhecida (e sinal
público, se cabível), contendo:
o Número da matrícula do imóvel;
o Endereço completo do imóvel;
o Descrição da área original e das áreas resultantes do desmembramento;
o Declaração de que não houve alteração do domínio.
2. Portaria Municipal de aprovação do desmembramento da área, em via
original e fotocópia autenticada, acompanhado da publicação no diário oficial.
3. Planta do imóvel aprovada pela Prefeitura Municipal, com carimbo de
aprovação, assinada pelo responsável técnico e pelo requerente (ou com
assinaturas digitais válidas).
4. Memorial descritivo das áreas resultantes, assinado pelo responsável técnico
e pelo proprietário (ou com assinaturas digitais válidas).
5. ART (CREA), RRT (CAU) ou TRT (CRT) do responsável técnico que
subscreveu a planta e o memorial, com comprovante de pagamento.
6. Cópia dos documentos de identificação do(s) proprietário(s), com CPF e RG
legíveis.
7. Espelho do IPTU, em cópia simples.
8. Certidão de Primeiro Lançamento das áreas resultantes.
9. DAJE de prenotação, emitido no cartório ou via sistema eletrônico.
Dispositivos legais Pertinentes:
 Art. 1.093, §3º, do Código de Normas da Bahia;
 Lei Federal nº 6.766/1979;
 Art. 167, II, 21 da Lei nº 6.015/73.

Escritura Pública de Compra e Venda

• Escritura Pública de compra e venda, (sinal público se cabível);
• DAJE de prenotação​.
Guia de ITIV homologada com demonstrativo de quitação.
 

 

Escritura Pública de Doação

• Escritura Pública de Doação, (sinal público se cabível);
• DAJE de prenotação​.
• Guia do ITD com parecer da Fazenda Estadual

 

Extinção de Pessoa Jurídica (Liquidação e Partilha)

Documentação necessária para Extinção de Pessoa Jurídica (Liquidação e Partilha).
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Formal de Partilha / Carta de Adjudicação

Formal de partilha/carta de adjudicação expedido judicialmente, que, nos termos do art. 1121, do Código de Normas/BA, deverá conter:
Art. 1121. O formal de partilha judicial expedido pelo Juízo competente em decorrência de sucessão causa mortis, nos processos de inventário ou arrolamento, deverá conter:
a) folha de rosto e encerramento nos originais e as demais peças através de cópias autenticadas ou conferidas, contendo:
b) qualificação completa do falecido e do cônjuge sobrevivente;
c) nome e qualificação completa dos herdeiros ou legatários e respectivos cônjuges, indicando o regime de bens adotado;
d) certidão de testamento, se houver;
e) termo de inventariante e a qualidade dos herdeiros e o grau de seu parentesco com o inventariado;
f) relação completa e individualizada dos bens imóveis, com a indicação dos eventuais ônus que os gravam e a descrição precisa do bem, de conformidade como art. 225, da Lei nº 6.015/73;
g) avaliação dos bens do espólio;
h) modo de pagamento do quinhão hereditário;
i) quitação dos impostos e cópia autenticada da guia do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCD, com o respectivo demonstrativo do processo;
j) certidão negativa de débito emitida pela Receita Federal em nome do espólio;
k) certidão de autorização da transferência dos imóveis situados em terrenos de Marinha emitidas, pela Secretaria de Patrimônio da União;
l) certidão negativa de débito do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, emitida pela Prefeitura Municipal;
m) sentença e certidão do trânsito em julgado do processo de inventário.

• DAJE de prenotação​.
Dispositivos legais pertinentes: 
Art. 167, I, 24 e 25, da Lei 6015/73.
Arts. 221 e 222, da Lei 6015/73.
Art. 1121 e ss, do Código de Normas/BA.

Georreferenciamento e Retificação de Área

Documentação necessária para Georreferenciamento e Retificação de Área.
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