Dúvidas mais Frequentes

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Documentação Necessária

Adverbação de Demolição

Documentação necessária para Averbação de Demolição.
Observação: O modelo deve ser digitado.


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Adverbação de Interdição

Documentação necessária para Averbação de Interdição.
Observação: O modelo deve ser digitado.


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Adverbação de Reforma

Documentação necessária para Averbação de Reforma.
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Averbação da Alteração da Denominação Social

Documentação necessária para Averbação da alteração da denominação social
Observação: O modelo deve ser digitado.


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Averbação da Construção

Documentação necessária para Averbação da Construção.
Observação: O modelo deve ser digitado.


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Averbação da Construção

Averbação de Construção com Habite-se ou TREC
  1. Requerimento da parte interessada (em 2 vias, com firma reconhecida e sinal público se cabível), informando:
    • Número da matrícula do imóvel;
    • Endereço completo;
    • Área construída privativa, comum, total e fração ideal (se cabível);
    • Área construída coberta, descoberta e total (com os valores em m²);
    • Composição interna da construção conforme projeto aprovado;
    • Valor gasto na obra;
    • Informação sobre apresentação ou dispensa da Certidão Negativa de Débitos do INSS (CND), com fundamentação legal.
  2. Alvará de Habite-se ou TREC – Termo de Reconhecimento de Edificação Concluída, em original e cópia autenticada.
  3. Alvará de Construção, em original e cópia autenticada.
  4. Projeto arquitetônico aprovado pela Prefeitura, com carimbo de aprovação, em cópia autenticada com firmas reconhecidas do contratante e do responsável técnico (exceto em caso de assinatura digital).
  5. ART (CREA) e/ou RRT (CAU), relativas à execução da obra, assinadas pelo responsável técnico e contratante (exceto se digitais), com as seguintes informações:
  6. Área construída coberta (m²);
  7. Área construída descoberta (m²);
  8. Área construída total (m²).
  9. Espelho do IPTU, em cópia simples.
  10. DAJE de prenotação.
Dispositivos legais pertinentes:
  • Art. 1.029 do Código de Normas da Bahia;
  • Art. 167, II, 4; Art. 221, II; e Art. 223 da Lei nº 6.015/73;
  • Art. 47, II, da Lei nº 8.212/91;
  • Art. 1.085, § 1º, do Código de Normas da Bahia.

Averbação de Alteração de Estado Civil

Documentação necessária para alteração de estado cívil.
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Averbação de Casamento

Averbação de Alteração do Estado Civil (Casamento)
1. Requerimento da parte interessada, em 2 vias, com firma reconhecida (e sinal
público, se cabível), indicando:
o O número da matrícula do imóvel;
o A identificação do imóvel, caso não conste a matrícula.
2. Certidão de casamento, em original ou cópia autenticada.
3. DAJE de prenotação.
Atenção: Nos casos de regime de bens que exijam Pacto Antenupcial, será necessário
verificar e apresentar a documentação complementar.
Dispositivos legais pertinentes:
 Art. 1.031 do Código de Normas da Bahia;
 Art. 32 da Lei nº 6.015/1973;
 Art. 167, II, 5 da Lei nº 6.015/73;

Averbação de Construção com Instituição de Condomínio

Documentação necessária para Averbação de Construção com Instituição de Condomínio.
Observação: O modelo deve ser digitado


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Averbação de Construção com Instituição de Condomínio - com RI

Documentação necessária para Averbação de Construção com Instituição de Condomínio - com RI.
Observação: O modelo deve ser digitado


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