• Escritura Pública de Doação, (sinal público se cabível);
• DAJE de prenotação​.
• Guia do ITD com parecer da Fazenda Estadual

 

Documentação necessária para Extinção de Pessoa Jurídica (Liquidação e Partilha).
Observação: O modelo deve ser digitado.

Formal de partilha/carta de adjudicação expedido judicialmente, que, nos termos do art. 1121, do Código de Normas/BA, deverá conter:
Art. 1121. O formal de partilha judicial expedido pelo Juízo competente em decorrência de sucessão causa mortis, nos processos de inventário ou arrolamento, deverá conter:
a) folha de rosto e encerramento nos originais e as demais peças através de cópias autenticadas ou conferidas, contendo:
b) qualificação completa do falecido e do cônjuge sobrevivente;
c) nome e qualificação completa dos herdeiros ou legatários e respectivos cônjuges, indicando o regime de bens adotado;
d) certidão de testamento, se houver;
e) termo de inventariante e a qualidade dos herdeiros e o grau de seu parentesco com o inventariado;
f) relação completa e individualizada dos bens imóveis, com a indicação dos eventuais ônus que os gravam e a descrição precisa do bem, de conformidade como art. 225, da Lei nº 6.015/73;
g) avaliação dos bens do espólio;
h) modo de pagamento do quinhão hereditário;
i) quitação dos impostos e cópia autenticada da guia do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCD, com o respectivo demonstrativo do processo;
j) certidão negativa de débito emitida pela Receita Federal em nome do espólio;
k) certidão de autorização da transferência dos imóveis situados em terrenos de Marinha emitidas, pela Secretaria de Patrimônio da União;
l) certidão negativa de débito do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, emitida pela Prefeitura Municipal;
m) sentença e certidão do trânsito em julgado do processo de inventário.

• DAJE de prenotação​.
Dispositivos legais pertinentes: 
Art. 167, I, 24 e 25, da Lei 6015/73.
Arts. 221 e 222, da Lei 6015/73.
Art. 1121 e ss, do Código de Normas/BA.

Documentação necessária para Georreferenciamento e Retificação de Área.
Observação: O modelo deve ser digitado.

Documentação necessária para Incorporação Imobiliária.
Observação: O modelo deve ser digitado.

Documentação necessária para Instituição de Condomínio.
Observação: O modelo deve ser digitado.

Documentação necessária para Instrumento Particular de Compra e Venda de Alienação Fundiária.
Observação: O modelo deve ser digitado.

Documentação necessária para Integralização ao Capital Social.
Observação: O modelo deve ser digitado.