Qual o prazo de uma certidão de propriedade com negativa de ônus?Qual o prazo para expedição de uma certidão de matrícula?Qual o prazo para expedição de uma certidão vintenária?Quanto à forma, como as certidões se apresentam?- Inteiro teor;
- Breve relatório;
- Negativa;
- Positiva;
- Vintenária e etc.
Quanto tempo o cartório guarda os documentos registrados? O cartório de imóveis tem a responsabilidade legal de arquivar, física ou eletronicamente, todos os documentos que resultaram nos atos de registro e averbação lançados nas matrículas: requerimentos, certidões apresentadas, plantas, memoriais descritivos, etc.
Os documentos constituem o acervo registral, de guarda permanente. Atente-se que os instrumentos públicos (escrituras, cartas de sentença, mandados, formais de partilha) só passaram a ser arquivados no cartório de imóveis a partir da edição da Lei nº 14.382/2022, e este arquivamento é feito exclusivamente sob a forma eletrônica.
Fundamento legal: Arts. 22 a 27 da Lei nº 6.015/1973, art. 1º da Lei 8.935/94; art. 99 e seguintes do Provimento CNJ nº 149/2023; Provimento nº 213 de 20/02/2026; Provimento nº 50 de 28/09/2015. Quem pode protocolar documentos no Registro de Imóveis? O apresentante pode assinar requerimentos?Qualquer pessoa pode apresentar títulos e documentos para protocolo, ainda que não seja parte direta no negócio jurídico. Esta pessoa é identificada como “apresentante”, e as informações sobre o andamento do processo de registro serão disponibilizadas através dos contatos por ele(a) fornecidos (e-mail e telefone).
Contudo, o apresentante, se não for proprietário ou parte do negócio jurídico (escritura, contrato, etc), não poderá assinar requerimentos dirigidos ao cartório de imóveis para a prática de atos de averbação ou registro, a não ser que tenha procuração específica outorgada pelas partes legitimadas (compradores, vendedores, proprietário, etc).
Fundamento legal: Art. 217, da Lei nº 6.015/73; art. 653 e seguintes do Código Civil; art. 777 do Provimento Conjunto CGJ/CCI nº 15/2023. Quem pode requerer certidão junto ao Cartório de Registro de Imóveis?Qualquer pessoa pode requerer certidões de registros dos atos praticados, sem ter que declinar ao Oficial as razões ou motivos do pedido. (Artigo 17, Lei nº. 6015/1973). Quem pode retirar os documentos do cartório? Qualquer pessoa com o recibo de protocolo em via original pode retirar o documento. Caso este recibo tenha sido perdido ou extraviado, pode ser adotada alguma destas alternativas:
a) O adquirente/proprietário do imóvel poderá retirar o documento, mediante apresentação do documento de identificação na recepção do cartório.
b) Qualquer pessoa autorizada por escrito, com firma reconhecida, pelo adquirente/proprietário do imóvel. Poderá ser encaminhada a autorização por e-mail, com assinatura eletrônica válida, do adquirente/proprietário ou pelo apresentante, neste caso, o apresentante deve encaminhar e-mail através do endereço eletrônico que foi cadastrado quando da realização do protocolo. Também deverá apresentar o seu documento de identificação na recepção do cartório.
c) A pessoa que entregou o documento no Registro de Imóveis e constou na nota de entrega o seu nome. Também deverá apresentar o seu documento de identificação (RG, CNH, Carteira de Trabalho, Carteira Profissional). |
