Política de Atendimento dos Titulares dos Dados

 

1.OBJETIVO
 
Descrever o processo de atendimento às solicitações dos titulares, no âmbito do Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício Camaçari-BA, por meio do canal de atendimento do Encarregado pela Proteção de Dados Pessoais, conforme a Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
 
2. APLICAÇÃO/JUSTIFICATIVA
 
Esta informação é classificada como Público e é aplicada aos titulares de dados pessoais respeitando os direitos conforme aplicáveis à serventia.
  1. Questionar se a serventia possui algum dado pessoal do titular (confirmação de existência);
  2. Requisito acesso aos dados tratados pela serventia, por meio simplificado ou através de declaração completa quais informações a serventia possui sobre ele, bem como as finalidades e formas de tratamento;
  3. Ser informado sobre os esforços que a serventia empenha para se manter em conformidade com seus deveres como agente de tratamento de dados;
  4. Solicitar a alteração, atualização de seus dados pessoais, respeitando procedimentos contemplados em leis específicas.
Todo direito fundamentado exclusivamente na LGPD ou nos regulamentos de proteção de dados deve ser concedido gratuitamente. Nas hipóteses em que a solicitação envolver atos típicos da atividade registral, os pedidos devem ser processados conforme as requisições normais de serviço, com cobrança de emolumentos, sob pena de ofensa ao art. 30, inciso VIII da Lei 8.935/1994.
 
3. DESENVOLVIMENTO
 
O Canal de atendimento aos usuários e colaboradores (titulares de dados pessoais), está disponível para esclarecer dúvidas sobre as políticas, fornecer informações sobre os tratamentos de seus dados e permitir o exercício dos direitos previstos no Art. 18º da LGPD, observadas as limitações legais aplicáveis à atividade registral.

As atividades do processo de atendimento ao titular de dados devem ser realizadas mediante o preenchimento de um formulário específico, disponível presencialmente no balcão ou de forma digital, através do QR Code ou link no site www.1cricamacari.com.br.
Para atendimento digital, após acesso, o titular será direcionado para uma página contendo as políticas compartilhadas pelo cartório e encontrará o formulário para criação da solicitação. É necessário que o titular:
 
  1. Preencha as informações solicitadas e, ao finalizar, selecione a opção "Enviar". Após o envio, uma mensagem de confirmação será exibida, contendo o número do protocolo de atendimento, e será encaminhado um e-mail com o link para acessar o chat com o cartório.
  2. O titular deverá clicar no link, será solicitado o número do CPF. Após digitá-lo, será exibida uma lista com as solicitações e respectivos protocolos abertos. O titular deve clicar sobre o protocolo desejado.
  3. Após selecionar o protocolo, o chat do canal de atendimento do cartório será aberto.
    Por meio do chat, o titular pode acompanhar o andamento da solicitação, enviar novas mensagens e inserir ou fazer download de arquivos, enquanto o atendimento não for finalizado pelo cartório.
    Ao final, será enviado um e-mail informando a atualização e contendo um link para download do histórico do chat.
    Além disso, em caso de dúvidas ou necessidade de exercício de direitos previstos neste documento ou na LGPD, é possível entrar em contato por e-mail, através do endereço lgpd@1cricamacari.com.br, com o Encarregado de Dados (DPO), Saulo Rocha.
Sempre que uma solicitação for realizada, o Encarregado deve, desde logo:
  • Localizar o cadastro e validar a identidade do titular no banco de dados do cartório, a fim de garantir a segurança dos titulares e evitar o compartilhamento indevido de dados pessoais. Caso não seja possível a identificação do titular, deve-se registrar a não validação da identidade e a consequente negativa de atendimento;
  • Quando a solicitação não apresentar fundamento válido, o Encarregado deve informar a negativa ao titular, justificando os motivos da impossibilidade. Havendo fundamento, a solicitação deve ser atendida.
Diante disso, é dever da serventia, por meio do Encarregado de Dados Pessoais, responder às solicitações, seguindo a recomendação de até 15 dias corridos, quando possível, e manter registros do atendimento.
 
4. REGISTROS E REVISÕES
 
Este documento poderá ser alterado a qualquer momento, em razão da disponibilização de novas funcionalidades, atualizações normativas e/ou anualmente.

Data REV/Versão Autor/alterado por Descrição.
29/04/2024 00 Saulo Rocha e Comitê Gestor de Proteção de Dados pessoais Elaboração do documento.
18/08/2025 01 Saulo Rocha e Ana Alves Atualizações - Canal de atendimento do titular.
 
A controladora de dados pessoais Rosalice Bispo dos Santos, está empenhada em aperfeiçoar o Cartório ao regramento da Lei nº 13.709/2018.
 
MAIORES INFORMAÇÕES
 
Na formalização desta política de privacidade, o Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Camaçari - Bahia objetiva trazer informações com clareza e objetividade. Mantemos um canal de esclarecimentos para assuntos relacionados à Lei Geral de Proteção de Dados, por meio do e-mail: lgpd@1cricamacari.com.br