No âmbito do licenciamento urbanístico municipal, a demolição de edificações também está sujeita ao controle do Poder Público, sendo necessária a observância de autorizações e documentos específicos.

• Alvará de Demolição: É o documento expedido pelo Município que autoriza a realização da demolição total ou parcial de uma edificação existente. Assim como ocorre com o Alvará de Construção, a demolição de uma edificação deve ser previamente autorizada pelo Município, garantindo que o procedimento seja realizado de forma segura, respeitando as normas urbanísticas, ambientais e de segurança.

• Certidão de Demolição: É o documento emitido pelo Município que comprova que a demolição da edificação foi efetivamente realizada. Esse certificado pode ser solicitado após a demolição autorizada ou em situações de regularização de demolição já realizada, desde que sejam atendidas as exigências legais e administrativas estabelecidas pelo Município.

Em algumas situações, a emissão da Certidão de Demolição pode depender da regularização de eventuais pendências administrativas ou da análise de nova edificação existente no local.

Fundamento legal: art. 75 da Lei Complementar nº 1875/2023 (Código de Obras e Edificações do Município de Camaçari).

Também conhecida como certidão de matrícula, é aquela que apresenta o extrato das principais partes de um registro.

É o documento completo, alusivo a determinado ato, extraído ou da transcrição, da matrícula, registro, e ainda, de outras anotações existentes no Ofício, que digam respeito ao bem imóvel ou ao seu proprietário.

É aquela em que se afirma não constar ônus de espécie alguma sobre o imóvel, ou, em relação ao seu proprietário.

É aquela que afirma a inexistência de propriedade de bem imóvel acerca de determinada pessoa.

É aquela que relata tudo o que ocorreu sobre o imóvel no período dos últimos 20 (vinte) anos.

É a matrícula que engloba o empreendimento no seu todo (incorporações e/ou especificações de condomínio, loteamentos).

É a especialização; a individualização; a personificação definitiva de todos os dados legalmente exigidos, que deve assegurar-se a um imóvel.

Deve ser apresentado requerimento subscrito pelo exeqüente, ou seu advogado, legalmente constituído e mediante apresentação de cópia autenticada do instrumento de procuração, indicando expressamente o número da matrícula em que se realizará à averbação, acompanhada da certidão comprobatória do acatamento da ação, expedida pelo cartório de distribuição do feito.
 
 
Atenção: Após o ingresso do título, o mesmo será qualificado e poderá(ão) surgir exigência(s).

O Registro de Imóveis é a instituição que garante a segurança jurídica da propriedade imobiliária.
Sua função essencial é tornar públicos os direitos e ônus que recaem sobre um imóvel,
como quem é o verdadeiro proprietário, se há hipotecas, penhoras ou outras restrições.

É aqui que se formaliza a "identidade" do imóvel e se assegura que a informação sobre ele
seja acessível e confiável para todos. Sem o registro, a compra e venda de um imóvel, por
exemplo, não se concretiza legalmente, e o comprador não se torna, de fato, o proprietário
perante a lei.

Fundamento legal: art. 1º, 3º da Lei 8.935/94; art. 1º e 172 da Lei nº 6.015/73; e art. 1.245
§1º do Código Civil.